Lei Aldir Blanc II

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022, é uma política pública federal cujo objetivo central é fortalecer o setor cultural em âmbito nacional por meio de um sistema de financiamento contínuo e colaborativo. Esta política tem como fundamento a cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecendo um compromisso conjunto com a sociedade civil para garantir o acesso democrático e inclusivo à cultura em todas as regiões do Brasil.

1.1.Objetivos Específicos da PNAB

A PNAB busca alcançar uma série de objetivos específicos, que incluem:

• Descentralização dos Recursos Culturais: Por meio de repasses contínuos, a PNAB garante que os recursos cheguem de forma mais equitativa aos Estados, Distrito Federal e Municípios, atendendo a regiões menos favorecidas e áreas periféricas, rurais e de povos tradicionais.
• Valorização da Diversidade Cultural: A política prioriza ações que respeitem e promovam a diversidade cultural brasileira, valorizando expressões culturais de diferentes etnias, grupos sociais e identidades regionais, como os povos indígenas, quilombolas, comunidades ribeirinhas, entre outros.
• Universalização do Acesso à Cultura: A PNAB visa democratizar o acesso à cultura, promovendo a inclusão de grupos historicamente marginalizados e ampliando a participação da população em atividades e projetos culturais.
• Fortalecimento da Sustentabilidade Cultural: Ao incentivar projetos culturais com financiamento contínuo, a PNAB apoia a sustentabilidade de espaços, coletivos e agentes culturais, promovendo a consolidação de estruturas que contribuem para a economia criativa e o desenvolvimento social.

1.2.Estrutura e Funcionamento

A execução da PNAB ocorre por meio de editais e chamamentos públicos, como o presente edital, que visam identificar, premiar e fomentar agentes culturais que atuam no desenvolvimento artístico e cultural de suas regiões. Esses recursos são oriundos do Governo Federal e repassados aos entes federativos, com o compromisso de aplicá-los em ações que atendam às diretrizes da PNAB.

O programa também conta com normas complementares, como o Decreto nº 11.740/2023, que regulamenta a aplicação da política em nível federal, e o Decreto nº 11.453/2023, que dispõe sobre o fomento à cultura, ambos fundamentais para a gestão e fiscalização da utilização dos recursos culturais em todo o país.

1.3.Compromisso com Ações Afirmativas e Acessibilidade

Em consonância com a Instrução Normativa MINC nº 10/2023, a PNAB prioriza ações afirmativas, garantindo a participação de pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência, com políticas de inclusão e acessibilidade em todas as suas iniciativas. Dessa forma, o programa incentiva a igualdade de oportunidades no acesso aos recursos, assegurando que diferentes segmentos da sociedade possam participar e beneficiar-se das ações culturais.

1.4.Relevância para o Município de Passira

Para Passira, a implementação da PNAB representa uma oportunidade de impulsionar a produção cultural local, promover a identidade cultural regional e valorizar expressões culturais específicas, como o bordado manual, característico do município. Este edital específico reflete o compromisso da Prefeitura de Passira com a PNAB, incentivando a participação ativa dos agentes

O município de Passira foi contemplado com o valor de R$ 241.126,29 (duzentos e quarenta e um mil cento e vinte e seis reais e vinte e nove centavos) que serão distribuídos a todos os agentes culturais que aqui residam, de forma a fomentar os projetos culturais dos mesmos e assim proporcionar aos todos os munícipes acesso à cultura, além de desenvolver a economia criativa de nossa cidade.

Legislação

• Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
• Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 – Diretrizes para aplicação de recursos da PNAB no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

Decretos

• Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 – Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022
• Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 – Decreto de Fomento à Cultura

Portarias

• Portaria MinC Nº 80, de 27 de outubro de 2023 –  Portaria de solicitação e aplicação de recursos
• Portaria MinC Nº 119, de 28 de março de 2024 – Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR)

Instruções Normativas

• Instrução Normativa MinC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023 – IN de Ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB

Pareceres Jurídicos

• Parecer Nº 19/2023 –  Editais de fomento à cultura em ano eleitoral

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