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Lei Municipal 655/2013 - SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

 

sic passira

Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação no município de Passira.

Lei Municipal nº 655/2013

 

 

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