LEI ALDIR BLANC

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LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL

A Lei Federal 14.017/2020, também conhecida como Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19.

As ações emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social para o controle da pandemia da Covid-19.

A Lei foi sancionada pelo Governo Federal no dia 29 de junho de 2020 e teve sua regulamentação publicada no dia 18 de agosto de 2020, a partir da qual a Prefeitura pôde prosseguir com as ações necessárias para a regulamentação da Lei no município.

À Prefeitura cabe, por determinação da regulamentação federal, implementar o subsídio para manutenção dos espaços e os editais, chamadas públicas e prêmios. Já ao Governo do Estado cabe, conforme a regulamentação federal, implementar a renda emergencial para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, além de editais, chamadas públicas e prêmios

EDITAIS DE FOMENTO E PREMIAÇÃO - PERÍODO DE INSCRIÇÕES:

05 de novembro de 2020 até as 23:59h do dia 20 de novembro de 2020.

QUAL A MODALIDADE DOS EDITAIS?

Os editais são da modalidade prêmio e irão contemplar trajetórias artísticas e práticas culturais, individuais e coletivas, que prestem relevante contribuição ao desenvolvimento, preservação da memória, dos saberes e fazeres tradicionais, do patrimônio material e imaterial, histórico, artístico e cultural do município, e que comprovem ter relevância, destaque e mérito para com a cultura da cidade de Passira.

QUEM PODE SE INSCREVER?

Os seguintes Agentes Culturais poderão apresentar suas propostas de ações:

- Pessoas físicas, maiores de 18 anos;

- Coletivos ou grupos artísticos sem personalidade jurídica, desde que representados por uma pessoa física, maior de 18 anos;

- Pessoas jurídicas de caráter cultural, desde que representadas por uma pessoa física, maior de 18 anos.

Atenção! Todos os candidatos deverão ser naturais, domiciliados ou sediados em Passira.

COMO FAZER A INSCRIÇÃO?

A inscrição poderá ser feita de forma presencial na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes, ou através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

No caso de inscrição via e-mail, baixe o Edital de acordo com sua proposta, preencha o Anexo I, A e B, junte a documentação necessária e envie para o e-mail da Secretaria.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO?

O item 3.2. dos Editais especifica a documentação para inscrição:

I. Formulário de inscrição, conforme o ANEXO I A e B deste Edital;

II. Cópia de documento de identificação com foto, data e local de nascimento do proponente;

III. Cópia do CPF;

IV. Comprovante de residência (no caso de não ser natural do município);

V. Comprovante de inscrição e regularidade no CNPJ/MF (no caso de pessoa jurídica).

NOTÍCAIS RELACIONADAS

DOCUMENTOS PUBLICADOS PELO MUNICÍPIO SOBRE A LEI AUDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL

DESCRIÇÃO	ARQUIVO
Prorrogar o prazo para prestação, execução e divulgação das ações propostas pelos contemplados da Lei Aldir Blanc no município, Subsídio Mensal, para espaços artísticos e culturais, microempresas e empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, pessoas físicas, naturais e residentes/atuantes no município de Passira	Portaria nº 001/2022 SEMDECTE
Prorroga o prazo até 31/03/2022 a prestação, execução e divulgação das ações propostas pelos contemplados da Lei Aldir Blanc no município, referente ao ano de 2020.	Portaria nº 001/2021 SEMDECTE
RETIFICA O DECRETO Nº 055, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 NO QUAL RATIFICA A DECISÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL Nº 003/2020 PARA RECEBIMENTOS DOS RECURSOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 01 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 056/2020
Ata de reunião da Comissão de Seleção do Edital nº 003/2020	Arquivo
RATIFICA A DECISÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL Nº 003/2020 PARA RECEBIMENTOS DOS RECURSOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 01 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 055/2020
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DA LEI ALDIR BLANC	Arquivo
RATIFICA A HOMOLOGAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS PARA RECEBIMENTOS DOS RECURSOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 01 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 052/2020
EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL, PUBLICA-SE O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREMIAÇÃO DE MÉRITO E AÇÕES CULTURAIS A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO.	Edital 003/2020
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL Nº 002 2020	Arquivo
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL Nº 001 2020	Arquivo
RATIFICA A DECISÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL Nº 002/2020 PARA RECEBIMENTOS DOS RECURSOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 01 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 051/2020
RATIFICA A DECISÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL Nº 001/2020 PARA RECEBIMENTOS DOS RECURSOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 01 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Decreto 050/2020
Nomeia servidores para comporem a Comissão de Seleção para os editais de fomento e premiação, lançados com fundamento na Lei Federal nº 14.017/2020, Decreto Federal nº 10.464/2020 e Decreto Municipal nº 045/2020.	Portaria 346/2020
Nomeia servidores para comporem a Comissão Especial para acompanhamento e execução das ações a serem desenvolvidas no município para atendimento ao disposto na Lei de Emergência Cultural/2020	Portaria 345/2020
EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL, PUBLICA-SE O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREMIAÇÃO DE MÉRITO E AÇÕES CULTURAIS A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO	Edital 002/2020
EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 2º, INCISO III, DA LEI ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL, PUBLICA-SE O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE FOMENTO À EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS A SEREM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO	Edital 001/2020
Abre crédito extraordinário ao vigente orçamento da despesa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esportes do Município de Passira, Estado do Pernambuco, para os fins que específica.	Decreto 046/2020
REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 01 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Decreto 045/2020