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DESCRIÇÃO | DATA DE PUBLICAÇÃO | ARQUIVO |
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Plano Municipal de Segurança Pública | 26/07/2021 | Visualizar |
Plano Municipal de Educação | 26/07/2021 | Visualizar |
Estatuto dos Servidores Públicos de Passira | 26/07/2021 | Visualizar |
Lei Orgânica do Município de Passira | 26/07/2021 | Visualizar |
Lei de criação do Município de Passira | 26/07/2021 | Visualizar |
Lei do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão | 26/07/2021 | Visualizar |